PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVO “REFIS”.

Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados,
de São José do Rio Preto – SP

Historicamente, de tempos em tempos, o Governo Federal cria programas de recuperação de contribuintes inadimplentes com o Fisco, concedendo vantagens para a regularização de suas dívidas, como descontos em juros e multas, além do parcelamento dos débitos em vários anos. Assim foi com os programas apelidados de REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Copa, REFIS da Crise, dentre outros já concedidos.
É bem verdade que estes programas beneficiam inúmeros contribuintes que deixaram, por livre opção, de recolher seus tributos e que passam a ter a chance de postergar, por um longo período, o pagamento das dívidas acumuladas. Por isso, muitas vezes acabam se tornando uma estratégia para alguns empresários e são considerados no planejamento financeiro das empresas, que optam por acumular débitos e ficar aguardando novos parcelamentos, para colocar em dia suas obrigações.
No entanto, é igualmente verdade que, no cenário econômico que vivenciamos nos últimos anos, os programas de recuperação fiscal acabam sendo uma ferramenta extremamente necessária para a saúde financeira das empresas que não conseguem honrar suas dívidas fiscais, seja pela alta carga dos tributos e das pesadas multas impostas pelo não pagamento, seja pelas dificuldades de mercado motivadas pela crise econômica.
Além disso, os programas são usados pelo Governo como medida para impulsionar a arrecadação tributária federal – estima-se que o novo parcelamento trará um acréscimo de arrecadação de 13 bilhões de reais.
O fato é que, mantendo a tradição, o Governo aprovou e publicou a Medida Provisória 783, que instituiu um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos com o Governo Federal, de natureza tributária ou não, desde que vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam sendo discutidos judicialmente. O prazo para adesão ao parcelamento é 31 de agosto de 2017.
Dentre as vantagens concedidas neste novo programa, destacam-se (i) a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 180 meses (15 anos), com descontos em juros, multas e encargos, (ii) a permissão para utilização de créditos de prejuízos fiscais anteriores ou outros créditos tributários para quitação das dívidas e (iii) a possibilidade de quitação de débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, com imóvel oferecido em dação em pagamento (observadas algumas formalidades).
Embora a adesão ao programa seja atrativa, algumas cautelas devem ser tomadas. Isso porque, dentre outras implicações, a adesão ao programa faz com que o contribuinte assuma a obrigação de pagamento em dia de todos os débitos vincendos a partir de abril de 2017, ou seja, as empresas devem voltar a pagar seus tributos regularmente, sob pena de exclusão do parcelamento. Outro cuidado deve ser tomado em relação aos débitos que estão sendo discutidos judicialmente, pois é necessária a desistência da discussão e renúncia do direito, o que pode conduzir ao parcelamento de débitos que são indevidos. Em resumo, portanto, a adesão ao programa não pode ser realizada de forma inadvertida, sendo importante uma consultoria especializada para a definição da melhor estratégia.

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