FUNRURAL: ATUAL CENÁRIO

Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados,
de São José do Rio Preto – SP

Após nova manifestação do Supremo Tribunal Federal (“STF”), volta à tona a polêmica em torno da validade da cobrança do Funrural, contribuição previdenciária destinada ao fundo de amparo ao trabalhador rural, que incide sobre a venda de produtos rurais (animal ou vegetal) por produtores pessoas físicas. Nos termos da legislação, esta contribuição é cobrada quando da venda da produção, através de retenção realizada diretamente pela empresa que adquire os produtos.
Após intensa discussão sobre a sua constitucionalidade, o STF analisou a questão no ano de 2010, no conhecido caso ajuizado pelo “Frigorífico Mataboi”, e decidiu que era inconstitucional a incidência prevista na legislação discutida naquela ação. Com esse julgamento, milhares de contribuintes ingressaram com ações judiciais, para deixarem de sofrer a retenção do tributo e para reaverem o que foi indevidamente recolhido nos últimos anos. Alguns até obtiveram decisões judiciais favoráveis, que garantiam o não pagamento do tributo.
Entretanto, em um recente julgamento, ocorrido em 2017, o STF, em sua nova composição, alterou o posicionamento anterior e declarou ser constitucional e, portanto, válida a cobrança do Funrural. Neste caso, o STF analisou a discussão à luz de uma outra legislação – Lei n.º 10.256/01 –, que supostamente teria validado a cobrança da contribuição a partir da sua edição. Portanto, entendeu o STF que o Funrural seria devido pelos produtores a partir do ano de 2001.
Apesar desse novo julgamento, na prática, ainda é incerta a aplicação do novo entendimento do STF sobre a validade da cobrança. Para proteger os interesses dos produtores rurais contra a cobrança retroativa do Funrural, o Senado Federal promulgou uma resolução (n.º 15/2017), por meio da qual suspendeu a execução dos dispositivos que haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF e os quais previam a forma de cálculo do tributo, tudo com o objetivo de obstar a sua cobrança retroativa. Dessa forma, mesmo que o STF tenha considerado como constitucional a cobrança, o Fisco não poderá fazê-la de forma retroativa porque deixou de existir um fundamento legal válido prevendo a forma de cálculo do tributo. A princípio, esta resolução protege o produtor rural, mas já se tem notícia de que o Governo busca a sua invalidação, para permitir a cobrança retroativa do Funrural e o cumprimento da decisão mais recente do STF. Tanto é assim que já criou um programa de parcelamento fiscal para que os produtores regularizem as suas dívidas passadas, estimulando o pagamento com concessão de descontos nos juros e nas multas.
Para a cobrança futura, o Governo editou uma Medida Provisória (n.º 793/2017), prevendo a incidência de uma alíquota de 1,2% sobre a venda da produção rural, autorizando, assim, a cobrança nas operações que o produtor venha a realizar.
Diante desta breve exposição do assunto, percebe-se a sua complexidade e que o setor vive um cenário de muita insegurança jurídica, motivo pelo qual a nossa recomendação é que os produtores analisem a sua situação individual com muita cautela, para definir a melhor estratégia para se manter protegido contra autuações fiscais e das pesadas multas do Fisco.

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