CRÉDITOS FISCAIS, UM DIREITO DO CONTRIBUINTE

A legislação tributária, principalmente nos âmbitos federal e estadual, prevê diversas hipóteses em que permite-se aos contribuintes (pessoas jurídicas ou equiparadas) a apropriação de créditos fiscais, em determinadas operações, para o aproveitamento na dedução ou compensação de tributos devidos em decorrência de suas atividades empresariais. Permite-se, ainda, no caso de acúmulo de créditos, que o valor seja objeto de ressarcimento pelo Fisco ou seja utilizado, por exemplo, na aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas, como autoriza a legislação do Estado de São Paulo em relação ao ICMS.
Em regra, o direito ao crédito tem aplicação aos tributos IPI, PIS, COFINS e ICMS, e decorre de um princípio previsto na Constituição denominado “não cumulatividade”, que tem por objetivo desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata dos produtos e serviços. Por este regime, garante-se ao contribuinte o aproveitamento, como crédito, dos valores dos tributos que incidiram sobre determinados produtos e serviços nas etapas anteriores da cadeia produtiva, deduzindo do valor devido pelo contribuinte na etapa seguinte. Dessa forma, garante-se que o ônus fiscal recaia apenas sobre o valor agregado ao produto ou serviço comercializado.
Entretanto, o que deveria ser simples e operacionalmente prático, não é. Em virtude do relevante impacto na arrecadação, do apetite tributário do Fisco e, ainda, dos abusos praticados por alguns contribuintes, a divergência na interpretação das regras que tratam dos créditos fiscais gera inúmeras discussões entre Fisco e contribuinte. De um lado, o Fisco, sempre buscando limitar o direito de crédito, para aumentar a sua arrecadação. Do outro, o contribuinte, buscando exercer o seu direito, mas também, não raras vezes, extrapolando as normas legais e tomando créditos indevidos. Desta forma, nascem diversas posições dos Tribunais e órgãos administrativos sobre os corretos limites do direito à tomada de créditos fiscais, instaurando a atual incerteza entre os contribuintes.
O ponto é que, diante da complexidade da legislação e dos riscos gerados pela tomada inadvertida de créditos, alguns contribuintes acabam por deixar de aproveitar créditos previstos na legislação ou tomá-los de forma indevida, trazendo sério risco de autuações e de aplicação de altas penalidades. Por isso, consideramos de extrema importância a análise, por um profissional capacitado, das operações praticadas pela empresa e dos tributos sobre elas incidentes, com o intuito de identificar as possibilidades legais de tomada de crédito, inclusive sobre operações pretéritas, bem como a correta forma de operacionalizar o seu aproveitamento, tudo de forma a garantir o exercício do direito do contribuinte e evitar instauração de procedimentos fiscalizatórios e multas fiscais.
O aproveitamento de créditos fiscais dentro dos parâmetros legais, sobretudo em tempos de crise econômica, é um importante instrumento de redução de carga fiscal, que pode ser relevante para o resultado da atividade empresarial e aumento da lucratividade.

Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados,   de São José do Rio Preto-SP
Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados,
de São José do Rio Preto-SP

 

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