CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (“INSS”) – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS

A gestão tributária tem se mostrado um importante instrumento para a otimização dos custos da atividade empresarial. O ajuste de alguns procedimentos, muitas vezes executados de forma equivocada, e a instauração de discussões para deixar de recolher e obter a restituição de tributos que são pagos indevidamente podem trazer relevantes resultados para a empresa, fator importante para sobrevivência no cenário de crise atual. Exemplo de exigência tributária indevida ocorre com a contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a sua folha de salários (“INSS patronal”). Este tributo representa uma relevante parcela da carga tributária das empresas e pode ser reduzido significativamente se observados os parâmetros corretos da sua incidência. É que, apesar de estar previsto na Constituição Federal, esse tributo deveria incidir apenas sobre o salário e rendimentos do trabalho, assim entendidos como valores que remuneram uma efetiva prestação de serviço pelo trabalhador. Porém, o Fisco exige a cobrança sobre algumas verbas trabalhistas que não correspondem à uma contraprestação pelo trabalho, ou seja, que estão fora do campo de incidência das contribuições. São verbas que possuem caráter indenizatório ou compensatório, ou seja, são remuneradas ao trabalhador em razão de uma previsão legal ou por conta de alguma situação específica do cargo exercido. As verbas não guardam relação com o serviço efetivamente prestado, assim entendido como o esforço empregado em uma determinada função. É o caso do adicional de férias (1/3) que, nitidamente, não é uma verba paga ao trabalhador por um serviço prestado. Esta verba é prevista na Constituição e é paga ao empregado para garantir um melhor aproveitamento do seu momento de descanso e lazer. O mesmo ocorre com o aviso prévio indenizado, que corresponde a um valor que substitui a remuneração do trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho, para que ele deixe imediatamente a função. Também é nítido que este valor não remunera um trabalho prestado, pelo contrário, indeniza o trabalhador para não prestar o serviço. Cita-se, ainda, o auxílio acidente, auxílionatalidade, auxílio-creche, adicional noturno, insalubridade, dentre outras, que igualmente não remuneram a efetiva prestação do serviço, mas apenas indenizam o empregado ou o compensam pelo trabalho exercido em uma condição mais prejudicial. Enfim, há inúmeras outras verbas em relação às quais pode ser discutida a incidência das contribuições ao INSS, sendo necessário apenas analisar, juridicamente, a sua finalidade e natureza, bem como determinar o melhor remédio processual.
Os tribunais superiores (STF e STJ) vem firmando posicionamento favorável aos contribuintes em relação à algumas das verbas discutidas, o que torna ainda mais segura a instauração da discussão judicial para afastar a cobrança indevida, bem como reaver todos os valores que foram recolhidos de forma indevida nos últimos 5 (cinco) anos. E a depender da ousadia do empresário, é possível buscar a imediata redução dos valores recolhidos ou depositar em juízo os valores discutidos.

Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados, de São José do Rio Preto - SP
Ricardo Lemos Prado de Carvalho, advogado tributarista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados, de São José do Rio Preto – SP

 

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