ARTIGO PCOG

Colocando a “Casa” em ordem.

O trabalho de um empregado doméstico, desde seu surgimento, ultrapassa os limites da organização integral, limpeza e conservação de uma residência, além do zelo com entes queridos próximos, sejam as crianças, idosos ou acamados por doença ou acidentes.
Muito além de suas atribuições básicas e profissionais, estes trabalhadores complementam o núcleo familiar em nossas ausências e muitas vezes acabam se tornando tão próximos, que se confundem com o papel de integrantes da família.
Entende-se por empregado doméstico todo trabalhador maior de 18 anos, que presta serviços contínuos (três vezes por semana ou mais) em atividades de limpeza, conservação, organização, dentre outros, em ambiente residencial. Integram esta categoria os cozinheiros, babás, lavadeiras, governantas, arrumadeiras, faxineiras, motoristas e pilotos de aviões particulares, vigias, jardineiros, piscineiros, acompanhantes de idosos, dentre outros, mas desde que trabalhem, ao menos, três dias por semana ou mais.
No Brasil, como o número de empregados domésticos aumenta a cada dia, o Congresso Nacional concluiu recentemente a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC das domésticas”, estendendo a essa classe profissional uma série de direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores e que ainda não chegavam aos domésticos. Dentre esses direitos, devem ser destacados: a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o direito a receber horas extras e adicional noturno, a obrigatoriedade do recolhimento mensal do FGTS, além do INSS que já era obrigatório, acesso ao seguro-desemprego e seguro de acidentes de trabalhos, dentre outros.
O texto depende agora só da sanção da Presidência da República para entrar em vigor. Aos empregadores, mais do que nunca, será necessário se organizar para adaptar-se às novas exigências da lei, devendo manter livro de registro de ponto devidamente anotado e assinado (tanto pelo empregador quanto pelo empregado), recolher mensalmente os valores atinentes ao INSS, FGTS e SAT (seguro de acidente de trabalho), respeitar carga horária semanal de trabalho e, caso sejam cumpridas horas extras, manter o controle de tais horas para que sejam remuneradas ou compensadas posteriormente.
Com a regulamentação da PEC das domésticas, a sociedade brasileira tem pela frente um grande desafio: entender que o bem maior que está sendo tutelado é a dignidade da pessoa humana, devendo todos trabalharem para que a mudança não se limite a uma adequação legislativa que não seja colocada em prática.
O assunto agora é lei. É constitucional. No começo, poderá ocorrer certo desconforto e surgirão dúvidas, mas o importante é que o empregador fique atento e se conscientize das mudanças, para não ter problemas na Justiça do Trabalho. Sendo assim, patrões e empregados deverão evoluir para um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais.

André Gustavo De Giorgio, advogado trabalhista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados, de São José do Rio Preto-SP.
André Gustavo De Giorgio, advogado trabalhista, sócio do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados, de São José do Rio Preto-SP.

 

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